as unidades do Poder Judiciário deverão manter onerosamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

as unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuita e exclusivamente para os beneficiários da gratuidade de justiça equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

os tribunais, privativamente, e o Conselho Nacional de Justiça, supletivamente, dispõem de competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas.

as unidades do Poder Judiciário não estão obrigadas assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, tendo em vista o princípio da impessoalidade da prestação jurisdicional.