Questão 1353765

1353765 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEPLADR-SP

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Lei 8.112/1990: RJUDisposições Preliminares

Em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao caput do artigo 39 da Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores públicos

deve ser único para os servidores da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.

pode ser estendido, por lei, aos empregados de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada.

deve ser o mesmo para servidores de Fundações Públicas, sejam de Direito Público ou de Direito Privado.

pode ser celetista para os servidores das Autarquias e Fundações Públicas e deve ser estatutário, para os servidores da Administração direta.

deve ser adotado para empregados de empresas públicas que desenvolvem atividade econômica em regime de monopólio.

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