A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.

As operações urbanas consorciadas terão sua respectiva área delimitada por lei municipal específica, com o seguinte conteúdo mínimo: definição da área a ser atingida; programa básico de ocupação da área; finalidades da operação; estudo prévio de impacto de vizinhança; e contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados.