entende-se como introdução de novo critério jurídico que, nos termos do CTN, impede a administração fiscal proceder a novo lançamento contra a prática de ato considerado como infração à lei, a edição de ato administrativo ou de lei que modifique o aspecto material do fato gerador da obrigação tributária objeto do lançamento efetuado

nos termos do artigo mencionado, a autoridade administrativa pode promover o lançamento suplementar do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra o mesmo contribuinte que formulou consulta sobre o tema à autoridade administrativa, desde que o fato gerador objeto do lançamento se tenha verificado antes de respondida a consulta

a administração tributária poderá proceder a novo lançamento com relação ao mesmo contribuinte que formulou consulta sobre interpretação da legislação tributária, desde que fundada em razões de segurança jurídica, especialmente para prevenir a perda do direito de constituir o crédito tributário sobre o qual versa a consulta