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Respondida
2800978
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Assinale a opção correta no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
A
Não cabe a utilização de qualquer benefício previsto na Lei n.º 9.099/1995, em razão da natureza difusa do crime ambiental.
B
O período de prova da suspensão condicional do processo não pode ser prorrogado, em hipótese alguma.
C
Para que haja proposta de transação penal (Lei n.º 9.099/1995, art. 76), há a necessidade de prévia composição do dano ambiental, exceto no caso de comprovada impossibilidade.
D
Aos referidos crimes aplicam-se todos os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, sem qualquer restrição ou modificação.
E
É admitida a concessão da suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995, art. 89), mas, para que haja extinção da punibilidade, é necessária a comprovação da reparação do dano ambiental, não sendo suficiente laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias.
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