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Respondida
189001
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
SPTrans
Provas:
Advogado Pleno - Administrativo
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Serviços Públicos
Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
A
A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.
B
A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.
C
O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
D
Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
E
É permitida a subconcessão dos serviços delegados.
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