Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a
possibilidade de se obter um empréstimo junto ao Banco Central, para fins de custear obra pública de infraestrutura
urbana. Na condição de Procurador da Câmara, o parecer será no sentido de que a Constituição Federal
