A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999,
institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas/TO,
fixando seus direitos, deveres e obrigações.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.