Magna Concursos
2536882 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

Em relação aos Crimes Tributários, analise os itens a seguir.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Nos crimes contra a ordem tributária não se admite aplicação do princípio da insignificância.

III. O dolo específico é elemento indispensável à caracterização do crime de supressão ou redução de tributo.

IV. Mesmo após o oferecimento de denúncia, o pagamento do tributo extingue a punibilidade de crime material contra a ordem tributária.

Marque a alternativa CORRETA.

 

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