- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
- Prisões cautelares: definição e espécies
- Procedimento de aplicação e recorribilidade
- Presunção de inocência
De acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, só é lícito o uso de algemas.
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