Uma vez tendo sido o servidor condenado na esfera criminal e considerada a independência das instâncias, nenhuma influência haverá na esfera administrativa, salvo no caso de imputação de pena privativa de liberdade, independentemente do tempo da pena.

Em sede de controle jurisdicional, ao juiz só é lícito examinar o aspecto de legalidade, não podendo ter ingerência nos critérios de conveniência, oportunidade ou justiça dos atos punitivos.

Em caso de decisão penal absolutória, somente não haverá repercussão na esfera administrativa em razão da inexistência do fato atribuído ao servidor, da exclusão expressa do servidor da condição de autor do fato, da insuficiência de prova e da prova não suficiente para a condenação.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.