Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG
Segundo o Plano de cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Patrocínio do Muriaé (Lei Complementar nº 606/2007, podemos afirmar:
I – Função é o conjunto de cargos pertencentes a um mesmo nível salarial.
II – Emprego Público é o conjunto de atribuições conferidas a um servidor submetido a processo seletivo público, para prestar eventuais serviços na Administração Pública, na condição de contratado por tempo determinado.
III – Cargo é o agrupamento de funções semelhantes em deveres, complexidade e responsabilidade, todas abrigadas sob uma mesma denominação e sujeitas a um mesmo regime remuneratório, próprio dos servidores que ingressam na carreira através de concurso público.
IV – Progressão Vertical é a passagem dos servidores efetivos ou estáveis de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertencem, observadas as normas estabelecidas nesta lei.
Marque a alternativa correta: