Questão 1258018

1258018 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Organização do EstadoAdministração Pública

A Administração Pública Direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal de dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nos conceitos elementares e fundamentos principiológicos que regem a Administração Pública é correto afirmar que:

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que reste comprovado dolo ou culpa

ao servidor titular de cargo efetivo, após inatividade, é vedada a percepção simultânea de proventos e aposentadoria com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração

a pessoa no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, receberá a remuneração do cargo eletivo na qual foi investida

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

os professores não se submetem à vedação de acumulação do art.37, XVI da CRFB/1988, podendo ocupar vários cargos públicos na área de educação, desde que exista compatibilidade de horários

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