Suponha que o Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado formule consulta ao Tribunal de Contas sobre a possibilidade de exclusão dos valores referentes a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração paga aos servidores públicos, para fins de cálculo do montante de despesas com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas Estadual, por meio dos seus Conselheiros, em sessão própria, com base na legislação aplicável à espécie, na hipótese de apreciar e deliberar sobre a referida matéria a ele submetida deverá, no mérito, se posicionar no sentido de ser