Magna Concursos
813117 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Taquaritinga do Norte-PE

Leia as afirmativas a seguir:

I. No que tange à saúde no Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que este é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita obrigatoriamente de forma direta.

III. Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

IV. De acordo com a Constituição Federal de 88, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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