Questão 807464

807464 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira,

lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja prévia autorização de órgãos públicos.

não fere a propriedade privada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

é lícito o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, proibindo-se, contudo, a remessa de lucros ao exterior.

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