É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva da União.

É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva do Estado.

É ilegal, pois o assunto é de competência concorrente, cabendo ao Estado a delimitação dos horários de funcionamento do comércio e aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização da determinação normativa produzida pelo Estado.

O ato é legal, desde que expressamente autorizado pela Lei Orgânica do Município.

O ato é legal, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal o assunto é de competência dos Municípios.