O art. 28 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece a documentação exigida relativa à habilitação jurídica, que conforme o caso, consistirá de, exceto:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Júnior - Área Jurídica
60 Questões
Analista Júnior - Licitações
60 Questões
Analista Júnior - Projetos
60 Questões
Analista Júnior - Suporte Técnico-Administrativo
60 Questões
Analista Pleno - Área Jurídica
60 Questões
Analista Pleno - Projetos
60 Questões
Analista Pleno - Suporte Técnico-Administrativo
60 Questões