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2447814 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado

A Lei nº 8.987 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175º da Constituição Federal. De acordo com esta lei, uma concessão pode ser extinta, caso se enquadre em determinadas situações como: advento do tempo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência. Sobre este tema, assinale a afirmativa correta.

 

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