- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
A Lei nº 8.987 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175º da Constituição Federal. De acordo com esta lei, uma concessão pode ser extinta, caso se enquadre em determinadas situações como: advento do tempo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência. Sobre este tema, assinale a afirmativa correta.