- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Considerando a legislação arquivística brasileira, julgue os seguintes itens.
A cessação de atividades de uma secretaria municipal implica o recolhimento de sua documentação ao arquivo público municipal.
