Questão 109136

109136 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Procedimento Penal

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.

O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.

A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.

Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

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