Magna Concursos
2862516 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR
Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 24, que trata da posse, estabelece que:
 

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