Determinado estado brasileiro publica lei que tem por
objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
com aplicação imediata, gerando grande repercussão
entre os contribuintes.
A esse respeito, considerando os princípios constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
A esse respeito, considerando os princípios constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que