Questão 3568588

3568588 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

Provas:

Considerando os Municípios e a sua organização político-administrativa, de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas dos Estados são os únicos responsáveis por promover a fiscalização do Município.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela Assembleia Estadual.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar a receita do Município quando for verificada essa necessidade.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

O Município reger-se-á por lei orgânica, que será votada pela Assembleia Estadual, como único requisito de aprovação.

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