Questão 1615471

1615471 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

A prática de atos de improbidade administrativa pode gerar cominações específicas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente das sanções penais, civis e administrativas.

É prevista a pena de perda dos direitos políticos em todas as modalidades de atos de improbidade administrativa.

A Lei n.º 8.429/1992 ampliou o rol de sanções previstas na Constituição Federal para punição dos atos de improbidade administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.492/1992 independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

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