Questão 3347348

3347348 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MGI

Provas:

A Lei n° 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Com base no instituto jurídico mencionado, assinale a alternativa que corresponde a um dos direitos básicos do usuário.

Participação ativa no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços, desde que autorizado pelo servidor.

Obtenção e utilização dos serviços observadas as restrições de escolha entre os meios oferecidos.

Acesso e obtenção de informações relativas a qualquer cidadão brasileiro constantes de registros ou bancos de dados.

Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.

Comunicação da suspensão da prestação de serviço em até 48h após a suspensão.

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