Os prazos processuais serão descontínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e, também, o dia do vencimento.

Os prazos processuais só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

A autoridade local fará realizar, no prazo legalmente estabelecido, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.