Julgue o item abaixo, relativos ao direito do mar.

O Brasil ajustou o seu direito interno aos preceitos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar por meio da Lei n.º 8.617, de 1993, que reduziu a doze milhas a largura do mar territorial brasileiro e adotou o conceito de zona econômica exclusiva para as 188 milhas adjacentes.