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545712 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR
Provas:

A Lei Orgânica Municipal de Sarandi prevê que a Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal sobre Comissões do Poder Legislativo:

I - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno.

II - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

III - As Comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela determinado e por prazo máximo de cento e oitenta dias, devendo suas conclusões, se for o Câmara Municipal, mediante requerimento qualquer de seus membros, para apuração de fato caso, serem encaminhadas ao Tribunal de Contas.

Estão corretas:

 

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