O ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para o exercício de função gratificada.

Na realização de concursos públicos, poderão inscrever-se candidatos de qualquer idade.

Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício, não sendo obrigatório respeitar o devido processo legal.

O servidor em estágio probatório poderá ser transferido.