que foi pelo menos duas vezes notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação de utilização.

que se propôs a cultivar um hectare de terra, mas acabou cultivando duas ou mais vezes além deste limite.

cuja utilização sirva a propósito diferente daquele para o qual foi alugado ou arrendado.

cujo cultivo seja inferior àquele para o qual foi alugado ou arrendado em contrato.

cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.