lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.

decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.

ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.

lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade.

lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade genérica.