Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Sobre o processo legislativo do Município de Esteio, analise as afirmações abaixo.
I - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta apenas do Prefeito Municipal.
II- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa que abranger área do Município ou de estado de sítio.
III- A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Das afirmativas acima qual(is), está(ão) correta(s)?