O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, desde que residam no país.

É terminantemente proibida no serviço público a contratação por tempo determinado, mesmo que seja para atender a necessidades temporárias

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.