Questão 871732

871732 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

A respeito das nulidades e da competência nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do júri.

A competência constitucional do Tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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