Os elementos jurídico-formais (elementos essenciais) do contrato de trabalho são somente aqueles enunciados pelo Direito Civil: capacidade das partes; licitude do objeto; forma prescrita ou não vedada por lei, conforme art. 104, do Código Civil.

A maioridade trabalhista começa aos 16 anos, conforme previsão do art. 402, da CLT.

Ilicitude e irregularidade do trabalho é a mesma situação no âmbito do Direito do Trabalho.

O caráter meramente consensual do contrato de trabalho faz com que sua existência se comprove através de qualquer meio probatório juridicamente válido, inclusive indícios e presunções.

Para que o pacto contratual trabalhista seja considerado válido, não é requisito essencial a ocorrência de livre e regular manifestação de vontade das partes.