A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

No processo administrativo disciplinar, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais.

Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.