Questão 213284

213284 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Em relação à arbitragem, verifica-se que

poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

ela é regida, no Brasil, por um sistema jurídico único, aplicado à esfera privada, sendo proibida sua aplicação na esfera pública.

a pessoa deve ter formação em Direito e conhecimento profundo das leis, caso queira ser árbitro.

as partes nomearão os árbitros, sempre em número par, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

o compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, sendo obrigatoriamente extrajudicial.

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