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Respondida
241588
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
Pref. Ubatuba-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de
A
desapropriação, depois de exaurido o período de imissão provisória na posse.
B
gestão comercial praticado pelo administrador de uma empresa pública municipal.
C
licitação promovida pela modalidade de convite, quando cabível a modalidade de concorrência.
D
nomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos.
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