Compete à Agência ANVISA proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei*, devendo:

(*Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;)

V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;)

I – Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II – Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

III – Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

IV – Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

Marque a alternativa correta: