268777
Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
A respeito da recuperação judicial e da falência das sociedades
empresárias, julgue o item abaixo.
Considere que determinada sociedade de economia mista
concessionária de serviço público de processamento de
dados tenha sido executada por quantia líquida. Considere
também que essa sociedade não pagou, não depositou e não
nomeou à penhora bens suficientes à satisfação do débito
dentro do prazo legal. Nessa situação, é lícita a decretação
de sua falência.