A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

Assim, o Conselho Tutelar, estabelecido pelo ECA, é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes, constituindo um(a)