Questão 464740

464740 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Juiz

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reconvenção é inadmissível em ação declaratória.

a extinção do processo, sem resolução do mérito, por desistência da ação, impede o prosseguimento da reconvenção.

a exceção de impedimento ou suspeição do juiz deverá ser dirigida e protocolada no Tribunal a que se acha subordinado o juiz impugnado.

na exceção de incompetência, o protocolo da petição poderá se dar no juízo do foro do domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

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