- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Com relação ao procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança
e do Adolescente, é correto afirmar: