É causa excludente de ilicitude a coação moral irresistível.

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e de pagamento de cestas básicas.

Considera-se Homicídio Privilegiado aquela prática contra autoridade ou agente de segurança pública, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.