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572930
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRT-8
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Princípio da Separação dos Poderes
Funções Típicas e Atípicas
Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Senado Federal
Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.
A
Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
B
Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
C
Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
D
A abertura de processo de
impeachment
contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
E
Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.
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