Questão 2447708

2447708 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Minas e Energia
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece

limites máximos para as despesas de pessoal dos Estados e Municípios, fixado em 40% da receita corrente líquida do exercício.

limites máximos para a amortização no exercício de operações de crédito de Estados e Municípios.

proibição para a realização de operações de crédito por antecipação de receita por Estados, Distrito Federal e Municípios.

limites máximos para a renúncia de receitas em função da previsão de receitas tributárias fixadas no orçamento anual.

a proibição de que o volume de despesas de custeio excedam, no exercício, o volume das despesas de custeio previstas no orçamento do ano anterior, corrigidas monetariamente pelo IPCA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Minas e Energia

80 Questões

Provas

Consultor Legislativo - Minas e Energia

Acesse sua Conta

Crie uma Conta