Magna Concursos
268739 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
Considere que, no curso de um processo em que se apura crime de ação penal privada, venha o querelante a deixar de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de instrução, não obstante ter sido, por duas vezes, notificado pessoalmente do procedimento. Nessa situação, opera-se a decadência do direito de ação, com a conseqüente extinção da punibilidade do agente.
 

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