Das afirmações abaixo:

I - Esta Norma dispõe sobre procedimentos e responsabilidades inerentes ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano, estabelece seu padrão de potabilidade e dá outras providências.

II - Esta Norma não se aplica às águas envasadas e a outras, cujos usos e padrões de qualidade são estabelecidos

em legislação específica.