Questão 2123289

2123289 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:

ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, bem como ter vista dos autos e conhecer as decisões neles proferidas, na forma dos respectivos regulamentos

influir nas decisões proferidas a seu respeito, a partir da formulação de alegações e apresentação de documentos que deverão ser considerados pelo órgão competente

obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos, proibida a cobrança pela reprodução

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em qualquer caso

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